A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.562/2022, que regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. A matéria recebeu parecer favorável à tramitação do relator, deputado federal Marcos Pollon (PL-MS).
O projeto de autoria do Deputado Pinheirinho (PP-MG) reconhece formalmente a profissão de instrutor de armamento e tiro em âmbito nacional.
A proposta tira os instrutores da informalidade normativa, atendendo a pedidos por mais segurança jurídica a profissionais que já exercem função essencial na formação técnica e na cultura de segurança com armas de fogo.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, Marcos Pollon, que amplia a segurança jurídica, define critérios técnicos objetivos para credenciamento, assegura prerrogativas profissionais, garante porte de arma para defesa pessoal e estabelece parâmetro técnico-científico para classificação de armas de uso permitido com base em energia cinética.
O substitutivo estabelece requisitos objetivos para credenciamento, exame periódico obrigatório, validade definida e critérios transparentes.
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