Encontro de alinhamento orienta servidores sobre boas práticas nas contratações públicas para 2026

Com o foco em aprimorar os conhecimentos técnicos das equipes do Departamento de Compras, a Prefeitura realizou, na manhã de ontem (22), um encontro de alinhamento com servidores e responsáveis pelos setores de compras das secretarias municipais. A reunião aconteceu na Câmara Municipal e teve como foco principal a orientação técnica e administrativa sobre as contratações públicas previstas para o exercício de 2026. O encontro teve como objetivo reforçar as boas práticas e os cuidados necessários na condução dos processos de compras e contratações do Município, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nos decretos municipais que regulamentam sua aplicação em Chapadão do Sul.

Durante a apresentação, foram abordados os fundamentos legais que orientam o planejamento, a execução e o controle das contratações públicas, com destaque para a importância do planejamento prévio das demandas. Um dos pontos centrais discutidos foi a correta elaboração do Documento de Solicitação de Demanda (DSD), instrumento essencial para formalizar as necessidades das secretarias e dar início aos processos de contratação de forma organizada e transparente. Entre os temas destacados estão o levantamento de mercado, a pesquisa de preços, a estimativa adequada de quantitativos, o parcelamento do objeto e a necessidade de justificativas claras e técnicas para cada decisão administrativa adotada ao longo do processo.

Outro aspecto enfatizado foi a atenção aos limites legais e à correta compreensão do conceito de unidade gestora, além da vedação de práticas que possam caracterizar fracionamento indevido de despesas ou qualquer tentativa de burla ao dever de licitar. O alinhamento busca justamente prevenir falhas, assegurar conformidade legal e fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos.

O encontro que contou com a presença do prefeito em exercício, Defensor Ernany, de secretários municipais, vereadores e responsáveis pelos departamentos de compras das secretarias também tratou sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), ressaltando seu papel estratégico no planejamento das aquisições e contratações do Município.

Ações como estas realizadas demonstram a dedicação e compromisso da gestão em manter sua equipe capacitada e comprometida, garantindo mais eficiência, responsabilidade e segurança nos procedimentos administrativos ao longo do ano