Estado pede suspensão de ordem que antecipa contrato de R$ 51 milhões da Santa Casa

O Governo de Mato Grosso do Sul recorreu à Justiça para suspender uma decisão que obriga o Estado e a Prefeitura de Campo Grande a formalizarem um novo contrato de financiamento da Santa Casa, com receita estimada em R$ 51 milhões mensais.

O valor representa um aumento de R$ 19,7 milhões em relação ao repassado, atualmente, por mês ao hospital, que enfrenta uma de suas piores crises administrativas e financeiras da história. Inclusive, há indicativo de greve de funcionários do serviço de apoio (copa e limpeza) para começar esta semana, por falta de pagamento.

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) argumenta que a determinação pode comprometer recursos destinados a outros hospitais da rede pública, especialmente no interior. “O Poder Judiciário quer FECHAR os serviços de saúde de média e alta complexidade oferecidos no interior do Estado?”, questiona a Procuradoria em trecho da petição.

Para o Estado, a decisão impõe obrigações financeiras sem previsão orçamentária e interfere em contratos particulares dos quais o governo não participa.

Assim, pede ao juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande

Na avaliação do Estado, a decisão poderia comprometer a descentralização dos atendimentos e aumentar a demanda encaminhada para Campo Grande.

Na semana passada, em outro processo judicial que trata sobre pedido feito pelo MP para que Estado e Município fizessem intervenção na Santa Casa, o governo de MS e a prefeitura se manifestaram contra assumir a gestão do hospital, avaliando que a crise decorria de má gestão da ABCG – mantenedora do hospital.

Decisão determina contrato de R$ 51 milhões

Equipes do Gaeco na Santa Casa, durante a Operação Antidotum, que revelou fraude milionária no hospital (Vinicios Araújo, Jornal Midiamax)

Um dos principais pontos do recurso é a determinação judicial para que Estado e Município formalizem o chamado Cenário 4, modelo de financiamento que prevê receita mensal estimada em R$ 51,07 milhões para a Santa Casa.

A decisão estabelece efeitos a partir de outubro de 2026. Entretanto, a Procuradoria argumenta que as negociações entre os envolvidos previam a implementação de um novo contrato somente em 2027.

Segundo a PGE, o Estado nunca manifestou concordância irrestrita com a proposta e condicionou sua participação à formalização do instrumento no próximo exercício financeiro. “O Estado sustentou que eventual acréscimo de valores se fizesse apenas a partir do exercício de 2027, a fim de não comprometer o fechamento das contas do exercício de 2026”, diz a PGE à Justiça.

O governo também questiona a responsabilidade solidária imposta aos entes públicos. Isso porque, conforme o modelo apresentado, a ampliação dos repasses depende de recursos federais.

A proposta prevê que a participação da União aumente de R$ 18,49 milhões para R$ 26,05 milhões mensais, acréscimo de aproximadamente R$ 7,56 milhões. A União, contudo, não integra a ação judicial em que a decisão foi proferida.

Para a Procuradoria, Estado e Município não poderiam ser obrigados a suprir eventual insuficiência de financiamento que também depende da participação federal.

Crise financeira e suspeitas de desvios

A disputa ocorre dois meses após a Operação Antidotum, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em setembro.

A investigação apura suspeitas de fraudes e desvios de recursos em contratos da Santa Casa e resultou na prisão de integrantes da antiga administração, incluindo a então presidente Alir Terra Lima.

Após a operação, a Justiça determinou o afastamento da diretoria e de integrantes do Conselho de Administração, nomeando Luiz Alberto Hiroki Kanamura como gestor provisório.

Mesmo com a mudança administrativa, a instituição continuou enfrentando dificuldades financeiras, atrasos nos pagamentos e ameaças de paralisação de trabalhadores.

O MPMS sustenta que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para garantir a recuperação dos serviços e evitar o agravamento da crise assistencial.

Já a Procuradoria do Estado argumenta que a determinação de novos aportes, sem solucionar as causas do endividamento, pode apenas transferir os prejuízos da instituição para os cofres públicos.

Fonte: Midiamax

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