TCE suspende cobrança de taxa para renegociar dívida de IPTU

Atendendo pedido em uma denúncia levada ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), o conselheiro Márcio Monteiro determinou que a Prefeitura de Campo Grande pare de cobrar valor de contribuintes na renegociação de IPTU devido e que a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) pare de depositar esse valor para procuradores e outros funcionários do município, por não haver lei prevendo a cobrança. A decisão é da semana passada, mas tornada pública somente hoje (10). Na semana passada mesmo, a prefeitura enviou projeto de lei à Câmara para criar uma fase pré-processual na cobrança de tributos vencidos e o repasse dos valores cobrados para servidores que atuarem nos casos.

Conforme a denúncia feita ao TCE, ocorriam “supostas irregularidades relacionadas à arrecadação e distribuição de honorários advocatícios devidos à Procuradoria Municipal”. O Município foi acionado para prestar esclarecimentos à Corte Fiscal e o material analisado pelos técnicos e o Ministério Público do TCE defenderam a existência de ilegalidade.

Na liminar, Monteiro aponta que a equipe técnica considerou que não havia legislação prevendo a cobrança de taxa de contribuintes inadimplentes pela renegociação do IPTU, nem da forma como vinha sendo distribuído o recurso arrecadado, feita pela Sefin. Somente servidores da advocacia pública poderiam ter acesso a valor que fosse cobrado dentro dos parâmetros legais, conforme os técnicos da Corte. A manifestação ainda foi no sentido de que o recolhimento e destinação como era feito ocorria “afrontando os princípios da publicidade e transparência, além de violar dispositivos constitucionais, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Esse entendimento baseou a medida cautelar concedida pelo conselheiro. Ele considerou que a situação denunciada exige urgência na atuação dessa Corte, frente à relevância dos fatos apreciados, bem como do conjunto probatório até então reunido, apontado por ele como robusto o suficiente para impedir a continuidade da situação.

Ele determinou que a Prefeitura de Campo Grande parasse de “cobrar e repassar a quaisquer servidores sem a existência de lei” e a suspensão de regra que permitia o pagamento, no caso o Termo de Cooperação Técnica n. 06, que não é de agora, mas de agosto de 2022. Para dar agilidade, mandou notificar por telefone e e-mail a Procuradoria e a Sefin.

Trecho do projeto prevendo nova fase na negoiação de tributo
Vai virar lei – Ao mesmo tempo em que saía a determinação para a paralisação da cobrança e depósito de valores a serviços pela Sefin, um projeto de lei regulando o assunto foi enviado na quarta-feira passada à Câmara de Vereadores, junto com outras nove iniciativas da prefeitura, como a reforma administrativa e uma autorização para leiloar área no Jardim dos Estados.

O texto sobre a cobrança de IPTU cria a renegociação permanente de valores devidos e institui uma fase pré-processual, que permitirá a cobrança do honorário dos devedores e repasse ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, que poderá ter várias frentes de capitalização. Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Adriane Lopes (PP) aponta que o Fundo atende a pedido da carreira, para dar autonomia e gerar eficiência e eficácia.

O texto ainda define como R$ 3 mil o valor mínimo para execuções fiscais de tributos não pagos, uma demanda da Justiça, que quer a diminuição do número de processos do poder público em todo o País, apontando que são fator de congestionamento do Judiciário.

Projeto prevê ainda a existência de um fundo para a Procuradoria
O texto ainda traz critérios para o parcelamento dos tributos, que podem ter desconto de até 60% em multas e juros, ou 30% quando feito em até cinco parcelas. O projeto de lei ainda define os critérios em caso de inadimplência da renegociação.

O texto ainda inclui a possibilidade do termo de cooperação, como vinha ocorrendo e foi proibido pelo conselheiro do TCE por falta de lei e admite a definição de trabalho em conjunto com a Sefin.

A prefeitura informou, via Assessoria de Imprensa, que a Procuradoria foi notificada e o Município já suspendeu a cobrança e repassou o teor da decisão às secretarias – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS