Prefeitura não cumpre decisão e sindicato pede intervenção estadual em Campo Grande

Sete meses após decisão judicial não cumprida pela prefeitura de Campo Grande, com imposição de pagamento do adicional de insalubridade para a Enfermagem, o SINTE/PMCG (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande), pediu intervenção estadual para a realização do pagamento, ou seja, alguém do Estado para intervir no caso.

O pedido foi feito ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado De Mato Grosso do Sul neste mês. Na solicitação, a classe justifica que “está a mercê” da lei que autoriza a intervenção estadual nos Municípios, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial e o mesmo não for executado.

O sindicato argumenta que o município “vem ao longo destes últimos dois anos promovendo aumento de despesa com pessoal, sem dar cabo às ordens judiciais, notadamente com as seguintes ações e normas administrativas de natureza de gastos correntes que quando não detém impactos fiscais. Há franco e absoluto impacto financeiro, demonstrando o deszelo com relação ao cumprimento das decisões judiciais, indicando dolo em não cumprir as determinações da Justiça”, diz o documento.

Diante disso, o Desembargador Sérgio Fernandes Martins determinou que a prefeitura de Campo Grande seja questionada e intimada para prestar informações no prazo de 15 dias. Após a data, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Na época em que foi cedido o adicional, a 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) rejeitou o recurso da Prefeitura de Campo Grande em decisão no dia 24 de setembro de 2023. O Executivo Municipal tentava adiar esse pagamento desde janeiro do mesmo ano.

Enfermeiros de Campo Grande vão receber adicional de insalubridade

Em entrevista ao Midiamax ainda em setembro, advogado Márcio Almeida, da SINTE/PMCG (Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem de Campo Grande), contou que aquela era a quinta vitória consecutiva da categoria sobre o Município.

O Sindicato cobrava que a Prefeitura cumprisse a decisão que determinou, sem qualquer suspensão, o imediato pagamento da insalubridade, o que daria, segundo ele, algo em torno de R$ 270 a R$400 por mês a cada um dos profissionais que atuam na assistência a saúde.

Almeida já havia ingressado com pedido de cumprimento de sentença, requerendo que o Poder Judiciário imponha multa a ser suportada pela Chefe do Executivo em virtude de descumprimento da decisão judicial, assim como para apurar eventual crime de desobediência por parte das autoridades municipais também em razão de descumprimento reiterado de decisão em sede de mandado de segurança, e cujo pedido aguarda despacho perante o Juiz da Vara de Difusos e Coletivos de Campo Grande.

Piso nacional da enfermagem

A prefeitura de Campo Grande anunciou na manhã desta quinta-feira (24) que vai efetivar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais que atuam na Capital em até 30 dias.

Conforme determinou a Lei nº 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem estabelece os seguintes vencimentos: R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Ao todo, foram repassados R$ 11.809,486,00 pelo Ministério Saúde ao município, que serão utilizados para pagamento dos profissionais da Rede Municipal de Saúde e dos estabelecimentos contratualizados, retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Conforme anunciado pelo Ministério da Saúde, o pagamento do exercício de 2023 terá nove parcelas (referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023).

Fonte: MidiaMax