Câmara aprova texto-base de MP do ICMS, principal medida de Haddad para elevar receitas em 2024

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) o texto-base da MP (medida provisória) que altera as regras de benefícios concedidos por meio do ICMS, numa vitória para o governo Lula (PT) –que tem pressa para aprovar a iniciativa na reta final do ano legislativo.

Atualmente, ela é a medida do Executivo pendente de aprovação no Congresso mais significativa para fechar as contas do Orçamento de 2024 e reduzir o déficit das contas públicas do próximo ano. Nas contas do Ministério da Fazenda, o texto original tinha potencial de gerar R$ 35 bilhões em receitas em 2024.

O texto-base foi aprovado por 335 votos favoráveis a 56 contrários. Agora os deputados irão analisar os destaques.

A votação desta sexta foi iniciada após o ministro Fernando Haddad (Fazenda) ter cedido em diversos pontos, o que coloca em xeque o potencial de arrecadação da medida.

Diante de uma insatisfação crescente dos parlamentares com o Executivo, a cúpula da Câmara condicionou a aprovação da matéria ao cumprimento de acordos por parte do Palácio do Planalto, principalmente os que tratam dos vetos presidenciais.

Na quinta (14), o governo teve uma série de derrotas em sessão do Congresso –com derrubadas de vetos no marco temporal, no Marco das Garantias, nas novas regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), no novo arcabouço fiscal e na desoneração da folha.

O relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) sobre a MP do ICMS foi aprovado também na quinta na comissão mista (formada por deputados e senadores) que analisa o tema.

Faria aumentou em seu parecer para 80% o desconto máximo a ser dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido por elas nos últimos anos. A Fazenda havia proposto inicialmente um desconto de até 65%.

O relator incorporou ao seu texto o conteúdo de projeto que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio, remuneração paga por empresas a acionistas) –desidratando proposta da Fazenda, que previa R$ 10 bilhões de arrecadação com o texto original.

Haddad afirmou nesta quinta que o governo irá tomar medidas ainda neste ano “para compensar” essa possível redução da estimativa. “Não passam pelo Congresso Nacional, são medidas administrativas”, disse.

O relator também estendeu ao setor de comércio a possibilidade de geração de créditos fiscais em decorrência de investimentos e reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal pela Receita Federal não compensado de 48 meses para 24 meses.

Ele incluiu ainda dispositivos que alteram a lei sobre a tributação dos chamados fundos exclusivos, usados por super-ricos, e das offshores (empresas sediadas fora do país). Segundo relatos de pessoas familiarizadas com a elaboração do relatório, essas mudanças foram acordadas com o governo federal.

Esses ajustes, segundo relatos de pessoas familiarizadas com a construção do relatório, não foram feitos no momento em que a matéria foi discutida no Senado Federal para evitar que o texto voltasse à Câmara, já que o Executivo tinha pressa para aprovar a norma e sancioná-la.

Ficou acordado pelo governo com senadores naquele momento, então, que o tema seria incluído em outra proposta até o fim deste ano.

Uma das mudanças feitas pelo deputado no relatório foi a ampliação da possibilidade para que pessoas físicas residentes no Brasil com entidades controladas no exterior e que tenham renda ativa superior a 60% possam optar por tributar anualmente os lucros apurados por essas offshores a cada 31 de dezembro.

Essa mudança significa, na prática, que o regramento para offshores em paraísos fiscais de tributação automática possa ser estendido para esses casos de empresas operacionais em países que tributam a renda em patamares altos, caso seja da vontade do contribuinte.