REFIS 2026: antes de pagar boleto recebido, contribuinte deve procurar a CAC para solicitar descontos

Notificações de débitos estão sendo encaminhadas aos contribuintes; programa oferece até 100% de desconto em multas e juros, mediante solicitação até 11 de dezembro

A Prefeitura de Chapadão do Sul/MS, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP), alerta os contribuintes que receberam notificações acompanhadas de boletos referentes a débitos municipais: antes de efetuar o pagamento, é necessário procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, para solicitar os descontos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026).

Atenção: os descontos não são aplicados automaticamente aos boletos enviados. Portanto, quem deseja aproveitar os benefícios do programa deve apresentar a notificação à CAC e solicitar a regularização com os descontos disponíveis antes de realizar qualquer pagamento.

Instituído pela Lei Municipal nº 1.524, de 12 de agosto de 2026, o REFIS permite regularizar débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa Municipal até 31 de dezembro de 2025, com redução de até 100% em multas e juros de mora. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes, conforme as condições previstas na legislação.

O prazo para adesão termina em 11 de dezembro de 2026. Os interessados em parcelar os débitos também podem formalizar a solicitação pela plataforma 1Doc, no serviço “Parcelamento de Débitos Tributários (IPTU, ISSQN, Taxas, outros)”.

Onde solicitar os descontos?
Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
Paço Municipal — Avenida Onze, nº 1.045, Centro, Chapadão do Sul/MS.
Telefone: (67) 3562-5620.
Parcelamento on-line: Central de Atendimento 1Doc – https://chapadaodosul.1doc.com.br/atendimento.
Prazo final: 11 de dezembro de 2026.

Importante: recebeu a notificação com boleto? Não efetue o pagamento antes de consultar a CAC e verificar os descontos aos quais você pode ter direito pelo REFIS 2026.

Ouvidoria Municipal
Dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços públicos municipais podem ser encaminhados à Ouvidoria Municipal: 0800 999 2080 | WhatsApp: (67) 99987-8600 | E-mail: ouvidoria@chapadaodosul.ms.gov.br