O prazo para microempreendedores acertar as contas com a Receita Federal vai até o dia 31 de maio de 2026. Esse ano, a expectativa é de que 232.442 façam a declaração. O relatório pode ser feita pelo Aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
A declaração é obrigatória a todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A entrega fora do prazo pode acarretar aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50,00.
A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Fonte Midiamax
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